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Lei Est. ES 9.508/10 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.508 de 30.08.2010

DOE-ES: 31.08.2010

Determina a inclusão de informação sobre o Seguro DPVAT, nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidentes de trânsito.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a inclusão, nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidente de trânsito, da informação a respeito da indenização coberta pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), de que trata a Lei Federal nº 6.194, de 19.12. 1974.

Art. 2º A informação, de que trata o artigo 1º, que poderá ser impressa ou aposta por outros meios no boletim de ocorrência, trará os seguintes dizeres: "A vítima de acidente envolvendo veículo automotor em via terrestre, ou seu beneficiário, poderá obter informações sobre como requerer a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, acessando o site: www.dpvatseguro.com.br ou através do telefone da Central de Atendimento DPVAT: 0800-0221204."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de Agosto de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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