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LC Mun. Paranaguá/PR 147/12 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 147 de 20.12.2012

DOM-Paranaguá: 21.12.2012

(Institui a taxa de embarque de passageiros e altera os anexos da Lei Complementar nº 111/2009, que dispõe sobre valores e alíquotas de tributos.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Embarque a ser cobrada por passageiros, pelo acesso à plataforma do Terminal Rodoviário Municipal e trapiche municipais, destinada a auxiliar seu custeio para manutenção, funcionamento e fiscalização, na importância de 0,2740 UFM.

Art. 2º A arrecadação da taxa de embarque será feita através das empresas de transporte interestadual de passageiros, que operam no Terminal Rodoviário, e pelas empresas e/ou associações, que utilizam os trapiches municipais na exploração do transporte marítimo, até o dia 6 (seis) do mês subsequente.

Art. 3º Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 111, de 18 de dezembro de 2009, que passam a vigorar conforme os anexos integrantes desta Lei Complementar.

Art. 4º Os valores das Taxas e Alíquota do ISS, desta Lei, só poderão ser alterados por outra Lei Complementar.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 96, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 20 de dezembro de 2012.

JOSÉ BAKA FILHO

Prefeito Municipal

ELVIRA DO ROCIO BEZERRA GERALDO

Secretária do Governo Municipal

ZENILDA SOUZA COSTA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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