x
x
x
LC Mun. Paranaguá/PR 96/08 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 96 de 18.12.2008

DOM-Paranaguá: 18.12.2008

(Dá nova redação ao § 9º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 19, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, e acrescenta o § 10 ao mesmo artigo, e dá outras providências.)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo Artigo 5º da Lei Complementar nº 147 de 20.12.2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 7º da Lei Complementar nº 19, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar com o parágrafo 9º alterado e acrescido do parágrafo 10º conforme especifica:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 9º. Em se tratando de Cooperativas, o ISSQN incidirá sobre os atos não cooperativos, como tais definidos na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

§ 10º. Para os fins do disposto no parágrafo 9º, as cooperativas deverão manter corretamente escrituradas e segregadas as receitas de serviços, sem prejuízo da obrigação de expedição de Notas Fiscais sobre os atos não-cooperativos praticados, bem como das demais obrigações acessórias incidentes."

Art. 2º Ficam alteradas as alíquotas de 4% (quatro por cento) para 3% (três por cento) dos subitens 4.12 - Odontologia; 4.15 - Psicanálise; 4.16 - Psicologia e 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 56, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 3º As Sociedades de cooperativas de transporte rodoviário de cargas e de transporte de passageiros terão redução de 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Da redução que dispõe no caput, aplica-se a alíquota indicada no item 16.01 da Lista de Serviços estabelecida pela Lei Complementar nº 56, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 4º Revogam-se os dispositivos em contrário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?