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LC Mun. São José/SC 36/09 - LC - Lei Complementar do Município de São José/SC nº 36 de 26.11.2009

DOM-São José: 09.12.2009

(Dispõe sobre o Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, II, "d", 170, IX e 179, da Constituição Federal e Leis Complementares Federais nº 123/2006 (Simples Nacional) e respectivas alterações e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Institui no âmbito do Município de São José o tratamento jurídico diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), e consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional - alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. As ME e EPP optantes pelo regime tributário Simples Nacional, recolherão o valor devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN mediante aplicação de respectivas tabelas anexas à Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, ressalvado o ISSQN devido em relação aos serviços à substituição tributária ou retenção na fonte.

Art. 2º Fica criado o "Alvará Provisório", com prazo de vigência de 90 (noventa) dias, caracterizado pela concessão de licença de localização e funcionamento para micro e pequenas empresas em início de atividades deste Município.

§ 1º. Para concessão do "Alvará Provisório" o contribuinte deverá preencher formulário que será disponibilizado no site da Prefeitura com as seguintes disposições:

I - Atividade principal e secundárias, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE;

II - Nome de pessoa jurídica ou física;

III - Endereço completo do estabelecimento;

IV - Inscrição imobiliária;

V - Número de inscrição no CNPJ;

VI - Nome e qualificação dos sócios e administradores;

VII - Nome do requerente;

VIII - Nome, endereço e telefone do contabilista responsável pela escrita fiscal.

§ 2º. A emissão do "Alvará Provisório" fica condicionada ao pagamento da Taxa prevista no art. 307, I, da Lei ( continua ... )

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