x
x
x
Dec. Mun. Mauá/SP 7.816/13 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 7.816 de 07.05.2013

DOM-Mauá: 07.05.2013

(Altera dispositivos do Decreto nº 7.672, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o regulamento do ISSQN.)


DONISETE BRAGA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo o Art. 60, VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 9.113/2006,

DECRETA :

Art. 1º O art. 4º, do Decreto nº 7.672, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário Fiscal, exceto:

I - os Microempreendedores Individuais MEI, optantes pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Sistema Nacional - SIMEI;

II - a prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nos termos do art. 21, § 5º., II, da Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003;

III - as sociedades profissionais constituídas na forma do art. 21, § 5º, III, da Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003."

Art. 2º O art. 5º, do Decreto nº 7.672, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Os prestadores de serviços enquadrados nos incisos do art. 4º deste Decreto, poderão fazer opção pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, obedecendo os critérios estabelecidos para os prestadores de serviços obrigados."

Art. 3º O caput e o § 1º, do art. 8º, do Decreto nº 7.672, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Ficam autorizados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, todos os prestadores de serviços, obrigados ou optantes, inscritos no Cadastro Mobiliário Fiscal, independente de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?