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Dec. Mun. Rolândia/PR 7.135/13 - Dec. - Decreto do Município de Rolândia/PR nº 7.135 de 07.05.2013

DOM-Rolândia: 08.05.2013

Regulamenta o parcelamento de créditos tributários e não tributários, nos termos dos artigos 53, VI, 259, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 310, 311 e 316, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 69/2012).


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pela Lei Complementar nº 69/2012 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários, assim como os não tributários, a que se refere a Lei Complementar nº 69/2012 - Código Tributário Municipal, vencidos e não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados mediante parcelamento, na forma e condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O pedido de parcelamento importará:

I - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito.

II - renúncia a direito de impugnação, reclamação ou recurso administrativo; ou desistência dessas ações, se já estiverem em curso.

Art. 3º Compete ao Secretário Municipal de Finanças ou às autoridades por ele designadas a concessão do parcelamento dos créditos não inscritos em dívida ativa.

Art. 5º O parcelamento poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas.

Art. 6º O valor mínimo da parcela será de:

I - em se tratando de contribuinte pessoa física: R$ 30,00 (trinta reais).

II - em se tratando de contribuinte pessoa jurídica: R$ 100,00 (cem reais).

Art. 7º O parcelamento deverá ser requerido por meio escrito mediante protocolo administrativo e endereçado ao Departamento de Tributação.

Art. 8º Em se verificando que todas as exigências foram atendidas, o parcelamento será concedido de forma automático.

Parágrafo único. A inércia do contribuinte em dar andamento ao cumprimento de ( continua ... )

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