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Dec. Est. GO 7.889/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.889 de 22.05.2013

DOE-GO: 22.05.2013

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Decreta:

Art. 1º Além do dia 30 de maio de 2013, quinta-feira, data dedicada à celebração de Corpus Christi, não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 31 de maio subsequente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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