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Lei Est. ES 10.018/13 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.018 de 27.05.2013

DOE-ES: 28.05.2013

Altera o artigo 2º da Lei nº 9.508, de 30.8.2010, que determina a inclusão de informações sobre o Seguro DPVAT nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidente de trânsito.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 9.508, de 30.8.2010, passa a vigorar seguinte redação:

"Artigo 2º A informação, de que trata o artigo 1º, que poderá ser impressa ou aposta por outros meios no Boletim de Ocorrência, trará os seguintes dizeres: "A vítima de acidente envolvendo veículo automotor em via terrestre, ou seu beneficiário, poderá obter informações sobre como requerer a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, acessando o site www.dpvatseguro.com.br, ou pelo telefone da Central de Atendimento DPVAT: 0800-0221204 ou procure atendimento gratuito oferecido pelo Sindicato dos Corretores de Seguros do Espírito Santo - SINCOR, indicando endereço e telefone". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do ( continua ... )

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