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Dec. Est. SP 59.233/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 59.233 de 27.05.2013

DOE-SP: 28.05.2013

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-30/13, de 11 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica isento do ICMS o desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior, promovida pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, inscrito no CNPJ sob o número 02.825.033/0001-04, de 28.970 kg (vinte e oito mil, novecentos e setenta quilogramas) de tesseras para mosaico, produzidas artesanalmente em vidro, de dimensões variadas, a serem utilizadas para revestimento da cúpula central da Basílica.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo vigorará enquanto vigorar o benefício previsto no Convênio ICMS 30/13.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto nº 61.362 de 08.07.2015 com eficácia a partir de 1º.06.2015.

Redação anterior dada pelo Decreto nº 61.227 de 17.04.2015: "Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que o desembaraço aduaneiro ocorra até 31 de maio de 2015."

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 60.042 de 09.01.2014: "Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que o desembaraço aduaneiro ocorra até 31 de dezembro de 2014."

Redação Anterior: "Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que o desembaraço aduaneiro ocorra até 31 de dezembro de 2013."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de maio de 2013.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de ( continua ... )

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