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Lei Mun. Manaus/AM 1.732/13 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.732 de 27.05.2013

DOM-Manaus: 27.05.2013

Dispõe sobre os critérios para apuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços previstos no item 4.23 da lista anexa à Lei Municipal nº 714, de 30 de outubro de 2003, para as operações que especifica.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Confere correta interpretação ao art. 7º da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, no que se refere aos serviços previstos no item 4.23 da lista a ela anexa.

Art. 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços referidos no art. 1º é a diferença entre a receita bruta auferida pela operadora do plano de saúde e os valores repassados a terceiros.

Parágrafo único. Consideram-se valores repassados a terceiros e que não se incluem na base de cálculo mencionada no caput deste artigo:

I - os valores repassados aos contratados, credenciados, cooperados e beneficiários, a título de remuneração pelos serviços por eles prestados;

II - as despesas relativas a serviços contratados pela operadora do plano de saúde, que estejam diretamente vinculados à sua atividade-fim.

Art. 3º Não sendo possível apurar com precisão o valor dos repasses e despesas previstos no parágrafo único do art. 2º desta lei, a base de cálculo do ISSQN será estimada em 20% (vinte por cento) do total da receita auferida pela operadora em decorrência das contratações de planos de saúde, de seguro-saúde e das mensalidades pagas pelos usuários do serviço.

Art. 4º A Administração Tributária Municipal procederá à revisão dos lançamentos já efetuados do ISSQN sobre as operações de que trata o art. 1º desta lei, conferindo-lhes a interpretação dada por esta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 106, inc. I, da ( continua ... )

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