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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/13 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 27.05.2013

DOM-Manaus: 27.05.2013

(Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Município, no dia 31 de maio de 2013.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que a data consagrada às festividades de "CORPUS CHRISTI" é declarada feriado municipal pela Lei nº 970, de 11/05/2006;

CONSIDERANDO tratar-se de uma sexta-feira o dia subsequente ao feriado, o que enseja a conveniência de conter despesas com bens e serviços, a representar uma economia significativa para o cofre público municipal,

Resolve :

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Município, no dia 31 de maio de 2013, sexta-feira, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR que a Secretaria Municipal de Administração proceda à organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 27 de maio de 2013.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete ( continua ... )

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