x
x
x
Lei Mun. Manaus/AM 1.733/13 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.733 de 27.05.2013

DOM-Manaus: 27.05.2013

Institui o Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários para grandes devedores (PEPGD) no Município de Manaus.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários para Grandes Devedores (PEPGD) no Município de Manaus, que será regido pelas normas estabelecidas nesta lei.

Art. 2º O PEPGD destina-se a promover a regularização de créditos tributários do Município de Manaus, decorrentes de débitos de contribuintes relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (SEMEF), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Art. 3º Poderão aderir ao PEPGD os contribuintes devedores de tributos à Fazenda Municipal cujo montante, consolidado, não seja inferior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do Município (UFMs).

§ 1º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no PEPGD.

§ 2º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, multa por infração, juros moratórios, honorários advocatícios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 3º. O débito consolidado na forma deste artigo será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês.

Art. 4º O ingresso no PEPGD dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?