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NPF Sec. Faz. - PR 44/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 44 de 27.05.2013

DOE-PR: 27.05.2013

SÚMULA: Estabelece procedimentos relativos à retificação de arquivos referentes à EFD - Escrituração Fiscal Digital para contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Paraná.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 56 de 30.06.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso I do art. 45 da Lei nº 8.485, de 03 junho de 1987, combinado com os incisos I e IV do art. 8º do Regulamento da SEFA, aprovado pelo Decreto nº 2.838/1997, os Ajustes SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e 11, de 28 de setembro de 2012, e o disposto no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

Capítulo I
Da Retificação da EFD

Seção I
Do Pedido e do Prazo

1. A solicitação de autorização para retificação do arquivo da EFD deverá ser realizada por meio do portal eletrônico RECEITA/PR, disponível no endereço www.fazenda.pr.gov.br.

2. O sócio ou contabilista, usuário do RECEITA/PR, deverá acessar o serviço "Retificação de EFD" e, após informar os motivos da retificação da EFD, deverá anexar o arquivo substituto, validado e assinado pelo PVA - Programa Validador e Assinador da EFD.

3. Deferido o pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência, enviar o arquivo à Receita Federal do Brasil.

4. Findo o prazo estabelecido no item 3, sem o envio do arquivo substituto, o contribuinte deverá solicitar uma nova autorização.

5. Serão disponibilizados, no portal RECEITA/PR, informações quanto à tramitação do pedido de retificação.

6. A retificação do arquivo da EFD somente poderá ocorrer quando houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração e for evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-lo por meio de lançamentos corretivos.

6.1 não deverá ser apresentado arquivo de retificação da EFD quando houver recolhimento em denúncia espontânea, nos termos do ( continua ... )

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