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Del. SUSEP 158/13 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 158 de 24.05.2013

D.O.U.: 28.05.2013

Estabelece critérios para a remoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor da Autarquia, em reunião ordinária realizada em 16 de maio de 2013, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e VI do artigo 10 e o inciso X do artigo 68 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 24 de dezembro de 2012,

Considerando o estabelecido no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

Considerando o que consta do processo Susep nº 15414.004032/2012-31,

Deliberou:

Art. 1º Aprovar os critérios para a remoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados.

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Para os efeitos desta deliberação, consideram-se:

I - remoção: é a mudança de lotação dos servidores do Quadro de Pessoal da Susep, entre a sede e as unidades regionais;

a) remoção de ofício: mudança de lotação do servidor, exclusivamente no interesse da Administração;

b) remoção a pedido, a critério da Administração: mudança de lotação do servidor, por sua iniciativa, subordinada ao juízo da Administração; e

c) remoção a pedido, independente do interesse da Administração: mudança de lotação do servidor para outra localidade para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas;

II - unidades regionais: Escritório de Representação do Gabinete no Distrito Federal - ERGDF, Serviço de Atendimento ao Público SP - SEASP, Serviço de Atendimento ao Público RS - SEARS, Seção de Atendimento ao Público MG - SEAMG, Coordenação de Administração de São Paulo - COASP, Divisão de Fiscalização de São Paulo - DISP1 e Divisão de Fiscalização do Rio Grande do Sul - DIRS1; e

III - lotação: unidade organizacional a qual o cargo efetivo ocupado pelo servidor se encontra distribuído.

Art. 3º Submetem-se às normas desta Deliberação os servidores ocupantes dos cargos de Analista Técnico, de Agente Executivo e de Auxiliar de Serviços Gerais, integrantes do Quadro de Pessoal da Susep.

Parágrafo único. É vedada a aplicação dos institutos e procedimentos previstos nesta Deliberação a servidores ocupantes de cargo em comissão e a servidores requisitados de outros ( continua ... )

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