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Dec. 8.018/13 - Dec. - Decreto nº 8.018 de 27.05.2013

D.O.U.: 28.05.2013

Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 8.440 de 29.04.2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 106, de 22 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

III - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;

IV - Câmara de Comércio Exterior - CAMEX;

V - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

VI - Confederação Nacional da Indústria - CNI;

VII - Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB; e

VIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da ( continua ... )

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