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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 4.963/13 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 4.963 de 02.05.2013

DOM-Pindamonhangaba: 14.05.2013

Regulamenta a Lei nº 4.111, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao Sistema Eletrônico do Município - Guia de Informação de ISS Eletrônica.


DR. VITO ARDITO LERÁRIO, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 31 §§ 1º, 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 4.111, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Seção I
Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Art. 1º Regulamenta o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Pindamonhangaba.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Pindamonhangaba, ficam obrigadas a adotarem a ferramenta eletrônica da Prefeitura de Pindamonhangaba, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, www.pindamonhangaba.sp.gov.br.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade ( continua ... )

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