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Port. SRM/São José - SC 5/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - SRM/São José - SC nº 5 de 23.11.2012

DOM-São José: 23.11.2012

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O SECRETÁRIO DA RECEITA, no uso de suas atribuições estabelecidas no Anexo III e XI, da Lei Complementar nº 14, de 06 de dezembro de 2004, que determina as atribuições desta Secretaria;

CONSIDERANDO que grande parte dos Prestadores de Serviços ainda não adaptaram seus sistemas fiscais ao aplicativo Fly-e Nota, referente à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela LC nº 49/2011 e regulamentada pelo Decreto nº 34.300/2011;

CONSIDERANDO que grande parte dos Prestadores de Serviços ainda não se cadastraram no Fly-e Nota, e outros Prestadores de Serviços embora cadastrados ainda não entregaram a documentação exigida para acesso ao sistema nesta Secretaria, gerando "a entrega de última hora" num excessivo acúmulo de processos e lentidão no desbloqueio do acesso;

RESOLVE :

Art. 1º O prazo final para que todos os contribuintes emitam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica estabelecido na Portaria SR nº 4/2012 que era no dia 28 de dezembro de 2012 passa a ser 31 de março de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

São José, 23 de novembro de 2012.

MATSON LUIS CÉ

Secretária da ( continua ... )

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