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Port. SRM/São José - SC 3/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - SRM/São José - SC nº 3 de 19.06.2012

DOM-São José: 19.06.2012

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O SECRETÁRIO DA RECEITA, no uso de suas atribuições estabelecidas no Anexo III e XI, da Lei Complementar nº 14, de 06 de dezembro de 2004, que determina as atribuições desta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação dos sistemas fiscais de determinados Prestadores de Serviços para integração com aplicativo Fly-e Nota, relativo a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei Complementar nº 49/2011 e regulamentada pelo Decreto nº 34.300/2011;

CONSIDERANDO a alteração de fluxo dos serviços decorrentes da mudança de endereço da sede da Administração Municipal;

RESOLVE :

Art. 1º O prazo final para que todos os contribuintes emitam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica estabelecido na Portaria SR nº 1/2012 que era no dia 31 de julho de 2012 passa a ser 31 de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

São José, 19 de junho de 2012.

NILVA TEREZINHA HAMES

Secretária da ( continua ... )

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