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Port. SRM/São José - SC 1/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - SRM/São José - SC nº 1 de 13.02.2012

DOM-São José: 13.02.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade e prazo para utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O SECRETÁRIO DA RECEITA, no uso de suas atribuições estabelecidas no Anexo III e XI, da Lei Complementar nº 14/2004, de 06 de dezembro de 2004, que determina as atribuições desta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a data de início da obrigação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei Complementar nº 49/2011 e regulamentada pelo Decreto nº 34.300/2011;

RESOLVE :

Art. 1º Todos os contribuintes prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidos no Município de São José/SC, estarão obrigados a partir da publicação desta Portaria, a efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico "e-gov.betha.com.br/e-nota", que estará disponível na página da Prefeitura no endereço www.pmsj.sc.gov.br.

§ 1º. As pessoas físicas não inscritas no Cadastro Mobiliário do Município, poderão solicitar a NFS-e, que será emitida e impressa por servidor habilitado, no Centro de Atendimento ao Cidadão, na Secretaria da Receita.

§ 2º. As pessoas físicas prestadoras de serviços, que se enquadram como Micro Empreendedor Individual - MEI, que possuem inscrição no CNPJ, obrigar-se-ão no mesmo procedimento das demais pessoas jurídicas.

Art. 2º Após o cadastramento previsto no artigo 1º e o deferimento do desbloqueio do acesso pela Secretaria da Receita, deverá o contribuinte passar a emitir a NFS-e.

Art. 3º O prazo final para que todos os contribuintes emitam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será até 31 de julho de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

SÃO JOSÉ, 13 de fevereiro de 2012.

CLONNY CAPISTRANO MAIA DE LIMA

Secretário da ( continua ... )

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