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Dec. Mun. Itabira/MG 621/13 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 621 de 14.05.2013

DOM-Itabira: 27.05.2013

Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do mês de abril de 2013.


O Prefeito Municipal de Itabira, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 273, da Lei Municipal nº 3.404/1997, de 23 de dezembro de 1997;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que se refere o inciso I, do artigo 23, do Decreto nº 2.548/1999, de 9 de agosto de 1999, referente aos serviços prestados durante o mês de abril de 2013, para o dia 15 de maio de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Itabira, 14 de maio de 2013.

165º Ano da Emancipação Política do Município.

DAMON LÁZARO DE SENA

Prefeito Municipal

EDILSON DE MAGALHÃES LOPES

Chefe de ( continua ... )

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