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LC Mun. Rondonópolis/MT 158/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 158 de 17.05.2013

DOM-Rondonópolis: 21.05.2013

Suprime e altera os artigos da Lei Complementar nº 148/2013, que versa sobre a isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social vinculados a Programa Habitacional instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009, de 07 de Julho de 2009, destinados às famílias de baixa renda do Município de Rondonópolis e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A redação dos artigos 3º, 5º e 7º da Lei Complementar nº 148/2013, de 05 de março de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (Suprime)"

"Artigo 5º Os pedidos de isenção previstos nesta Lei serão analisados pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo com aprovação do Chefe do Poder Executivo."

"Artigo 7º (Suprime)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

RONDONÓPOLIS, 17 de maio de 2013; 97º da Fundação e 89º da Emancipação Política.

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Prefeito ( continua ... )

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