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Dec. Est. RS 50.351/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.351 de 24.05.2013

DOE-RS: 27.05.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3974

No art. 32 do Livro I, o "caput" do inciso CXXXI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da sua nota:

"CXXXI - no período de 20 de julho de 2012 a 31 de março de 2014, aos estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente a 3% (três por cento), nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, das seguintes mercadorias para uso naval e "offshore":"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º DE abril de 2013.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

MARI ( continua ... )

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