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Dec. Est. RS 50.349/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.349 de 24.05.2013

DOE-RS: 27.05.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3971

No art. 9º do Livro I:

a) a nota 01 do Inciso XXIX passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, I, nota "b"."

b) fica revogada a nota do inciso XXX.

ALTERAÇÃO Nº 3972

Na Seção III do Apêndice II, a alínea "be" do item XXXV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
XXXVProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
"be) aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio,exceto os dos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
8517.62.537,2237,2249,69"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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