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Dec. Est. SE 29.264/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.264 de 17.05.2013

DOE-SE: 27.05.2013

Altera o inciso IX do art. 10, o art. 428, o inciso LXXXIX do "caput" do art. 484, o art. 485-A, a Nota 2 do Item 40 da Tabela II do Anexo I, acrescenta os §§11 e 12 ao art. 10, os incisos XCVI, XCVII, XCVIII e XCIX ao "caput" do art. 484 e revoga o inciso LXIV do "caput" do art. 484 do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênios ICMS nºs 56, de 22 de junho de 2012, e 03, de 28 de março de 2013, os Atos Cotepe ICMS nº 06, de 13 de março de 2013, e o Protocolo ICMS nº 33, de 05 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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