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Ato DIAT - SC 14/13 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 14 de 20.05.2013

DOE-SC: 24.05.2013

Altera o Ato Diat nº 009/2013, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 009/2013, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF constantes do Anexo Único, das seguintes embalagens:

EMBALAGENS SEM GÁS COM GÁS
1) EMBALAGENS RETORNÁVEIS Unid/R$Unid/R$
1.1 - Vidro até 599ml 1,251,39

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de junho de ( continua ... )

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