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Com. SRE - AL 12/13 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 24.05.2013

DOE-AL: 27.05.2013

Comunica as margens de valor agregado (MVA) para o cálculo do ICMS substituição tributária para os lubrificantes que indica, a vigorar a partir de 16 de maio de 2013.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, Comunica que com a edição do ATO COTEPE/MVA nº 5, de 8 de maio de 2013, publicado no DOU de 9 de maio de 2013, retificado no DOU de 15 de maio de 2013, o Estado de Alagoas passa a adotar, a partir de 16 de maio de 2013, as seguintes margens de valor agregado (MVA) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos lubrificantes abaixo, como referido no art. 9º do Anexo XXV do RICMS/AL (Convênios ICMS 138/06 e 110/07):

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

Lubrificante Derivado de Petróleo Lubrificante Não derivado de Petróleo
Internas Interestaduais Internas Interestaduais
Alíquota 7% Alíquota 12% Originado de Importação 4%
61,31% 94,35% ( continua ... )

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