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Res. Norm. ANEEL 551/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 551 de 14.05.2013

D.O.U.: 27.05.2013

Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica para atender ao disposto na Resolução nº 3, de 6 de março de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996, nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 3, de 6 de março de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética, o que consta do Processo nº 48500.002267/2013-50,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação - Novo SCL, a fim de atender ao disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 3, de 6 de março de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

§ 1º A aprovação de que trata o caput contempla a proposta disponibilizada na Audiência Pública nº 30/2013, incorporadas as contribuições aceitas e os conceitos definidos na Nota Técnica nº 061/2013-SEM/SRG/ANEEL, de 2 de maio de 2013, observadas as disposições desta Resolução, e se refere a alterações efetuadas nos seguintes módulos:

I - Ajuste de Contabilização e Recontabilização;

II - Consolidação de Resultados;

III - Encargos;

IV - Formação do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD;

V - Glossário de Termos/Interpretações e Relação de Acrônimos; e

VI - Ressarcimento.

§ 2º A alteração das Regras de Comercialização promovida por meio desta Resolução envolverá o estabelecimento de três versões de Regras de Comercialização:

I - a primeira versão destinar-se-á à operacionalização do rateio dos custos decorrentes do despacho fora da ordem de mérito de preço por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, para o mês de março de 2013, nos termos do inciso I do art. 3º da Resolução CNPE nº 3, de 2013, incluído o mês de referência no histórico de doze meses; e

II - a segunda e a terceira versões abrangerão as disposições transitórias estabelecidas no inciso II do art. 3º da Resolução CNPE nº 3, de 2013, observados os conceitos definidos nos arts. 3º e 4º desta Resolução.

§ 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá, até 31 de maio de 2013, dar publicidade às Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o caput. ( continua ... )

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