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Res. Norm. ANEEL 549/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 549 de 07.05.2013

D.O.U.: 27.05.2013

Dispõe sobre o repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE às concessionárias de distribuição nos termos do art. 4º-A do Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.945, de 7 de março de 2013, e o que consta no Processo nº 48500.001754/2013-03,

Resolve:

Art. 1º A ANEEL publicará, mensalmente, por meio de Despacho emitido pela Superintendência de Regulação Econômica - SRE, o valor dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras às concessionárias de distribuição de energia elétrica, para cobertura dos custos:

I - de Encargo de Serviços de Sistema - ESS por motivo de segurança energética, decorrente do despacho das usinas termelétricas fora da ordem de mérito, por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor elétrico - CMSE;

II - de exposição ao mercado de curto prazo, relacionada ao risco hidrológico dos contratos de cotas de garantia física de energia e de potência, de que trata o §5º, art. 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e

III - da exposição involuntária ao mercado de curto prazo em função da não recontratação do montante de reposição e da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica.

§ 1º O valores de repasse de que tratam os incisos I e II serão aqueles contabilizados e informados à ANEEL pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 2º O valor de repasse de que trata o inciso III será calculado conforme fórmula abaixo:

( continua ... )

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