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Port. Conj. PGFN/RFB 4/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 4 de 24.05.2013

D.O.U.: 27.05.2013

Obs.: Ret. DOU de 29.05.2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,

Resolvem:

Capítulo I
Dos Débitos Objeto do Parcelamento

Art. 1º Os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2013, poderão ser parcelados em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, na forma e condições previstas nesta Portaria.

§ 1º Poderão ser parcelados os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 30 de agosto de 2013, por meio de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ( continua ... )

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