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Port. JRF - RJ 5/13 - Port. - Portaria JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JRF - RJ nº 5 de 21.05.2013

DOE-RJ: 24.05.2013

Disciplina a realização de sessões de julgamento dos contenciosos administrativo-tributários submetidos à Junta de Revisão Fiscal.


O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos IX e X do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23/2003, de 16 de maio de 2003,

Considerando a necessidade de disciplinar a realização de sessões de julgamento dos contenciosos administrativo-tributários submetidos à Junta de Revisão Fiscal,

Resolve:

Art. 1º Para a efetivação dos seus trabalhos, as Turmas de Julgamento realizarão no mínimo 4 (quatro) sessões deliberativas por mês, restando afastada a possibilidade de realização de mais de 12 (doze) sessões remuneradas por mês.

§ 1º É facultada a realização de até 3 (três) sessões por dia.

§ 2º As sessões ordinárias ocorrerão nos dias da semana previamente determinados pelo Presidente, podendo as extraordinárias serem realizadas, mediante autorização, em outros dias.

Art. 2º A pauta de julgamentos das impugnações, identificadas pelos respectivos processos administrativo-tributários, será composta por no mínimo 4 (quatro) impugnações por sessão, limitada a 16 (dezesseis).

§ 1º Na organização da pauta deverá ser observado o tempo mínimo de 15 minutos para a deliberação de cada processo, podendo este ser relativizado em caso de processos conexos.

§ 2º Deverá ser observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre o término de uma sessão e o início da subsequente, impreterivelmente.

§ 3º A pauta de julgamentos das impugnações será tanto afixada na Secretaria da Junta quanto disponibilizada via internet no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da sessão de julgamento e ali permanecerá à disposição do público.

Art. 3º As dúvidas e casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Presidente da Junta, ante sua natureza e grau de complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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