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Port. Sec. Faz. - AL 18/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 23.05.2013

DOE-AL: 24.05.2013

Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de março de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o Memorando nº 126/2013/DIFIS, de que trata o processo administrativo nº 1500-015073/2013;

Considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de março de 2013, para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS
MÊS OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
(R$/Kg) (R$/Kg)
MARÇO 0,332500 0,200752

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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