x
x
x
Lei Est. MS 4.348/13 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.348 de 23.05.2013

DOE-MS: 24.05.2013

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações aos seus dispositivos abaixo indicados:

"Artigo 41. (...)

(...)

VII - quatro por cento, nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do imposto, com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

(...)

§ 1º (...)

I - interna correspondente, nos casos em que o adquirente seja estabelecido neste Estado ou, se domiciliado em outra unidade da Federação, não seja contribuinte do ICMS;

II - interestadual, nos casos em que o adquirente seja contribuinte do ICMS estabelecido em outro Estado, observado o disposto no inciso VII do caput.

(...)

§ 4º Nas operações e nas prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidores ou a usuários finais não contribuintes do imposto, são aplicáveis as alíquotas incidentes nas operações e nas prestações internas (Constituição Federal - alínea "b" do inciso VII do § 2º do art. 155).

(...)" (NR)

Art. 2º Fica convalidada a tributação pelo ICMS das operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, destinados a adquirentes não contribuintes do imposto, realizadas no período de 1º de janeiro de 2013 até a data de início de vigência desta Lei, ocorrida mediante aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) prevista no inciso VII do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?