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Res. CODEFAT 710/13 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 710 de 22.05.2013

D.O.U.: 24.05.2013

Institui o Programa de Fomento à Inovação Tecnológica - FAT-INOVACRED destinada ao financiamento de projetos de inovação tecnológica de empresas.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Fomento à Inovação Tecnológica - FAT-INOVACRED destinada ao financiamento de projetos de inovação tecnológica das empresas brasileiras, que tenham como finalidade o aumento da competitividade para desenvolvimento sustentável dos negócios, com geração de trabalho, emprego e renda.

Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o Programa FAT-INOVACRED será mediante depósitos especiais remunerados, com recursos provenientes de excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 3º Os financiamentos ao amparo do FAT-INOVACRED obedecerão às seguintes condições:

I - FINALIDADE: financiar projetos de inovação tecnológica de pessoas jurídicas classificadas como empresas pela legislação do imposto de renda, com receita operacional bruta anual ou anualizada de até R$ 16,0 milhões, que tenha como objetivo o aumento da competitividade das empresas;

II - BENEFICIÁRIOS: pessoas jurídicas de direito privado, classificadas como empresas pela legislação do imposto de renda;

III - ITENS FINANCIÁVEIS: relacionados exclusivamente ao plano de investimento em inovação:

a) aquisição e transporte de máquinas, equipamentos, instrumentos e ferramentas novos de produção nacional ou importados, quando não houver similar produzido no Brasil;

b) obras civis, montagens e instalações diretamente relacionadas ao desenvolvimento dos projetos;

c) despesas com pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços;

d) contratação de estudos, consultoria externa e assessorias técnicas de natureza ( continua ... )

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