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Port. SRRF/6ª RF 280/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 280 de 22.05.2013

D.O.U.: 24.05.2013

Obs.: Ret. DOU de 06.06.2013

Transfere, temporariamente, competências entre unidade e subunidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas.


 
Ver Portaria nº 697 de 21.11.2014, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 300 e art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo, a transmissão digitalizada dos documentos e a melhor utilização dos servidores no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Poços de Caldas,

Resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente o atendimento às demandas requisitórias do Poder Judiciário sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados pela sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas ¨C artigo 224, XVII, da Portaria MF nº 203/12, para a Agência da Receita Federal do Brasil em São Sebastião do Paraíso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2014.

HERMANO LEMOS DE AVELAR MACHADO

 
Retificação publicada no DOU de 06.06.2013.
Na Portaria SRRF06 nº 280, de 22 de maio de 2013, publicada no DOU de 24 de maio de 2013, nº 99, Seção 1, página 97,
Onde se lê: "( ...) Delegacia da Receita Federal de Poços de Caldas ¨C artigo 222, XXVIII(...)";
Leia-se: "(...) Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas ¨C artigo 224, XVII ( continua ... )

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