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Port. SMF/São Luís - MA 275/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 275 de 08.05.2013

DOM-São Luis: 15.05.2013

Normatiza a formalização de crédito tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, oriundo da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


A Secretaria Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições previstas na legislação do Município de São Luís;

Considerando o disposto no art. 61 do Decreto nº 35.994, de 21 de novembro de 2008 e no art. 37-P do Decreto nº 26.422, de 17 de junho de 2004, com a redação dada pelo Decreto nº 40.053, de 17 de junho de 2010.

Considerando que a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os valores declarados pelo sujeito passivo já constitui crédito tributo, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Considerando a necessidade de normatizar a formalização do crédito tributário oriundo de diferença do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, declarado pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e não pago no respectivo vencimento.

RESOLVE :

Art. 1º A formalização para exigência das diferenças do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), declarado à Administração Tributária pelo contribuinte, por meio da emissão da NFS-e e não pago ou pago a menor, será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em caráter não homologatório, nos termos do Decreto nº 35.319, de 24 de julho de 2008 e do Decreto nº 35.993, de 21 de novembro de 2008, independentemente, da realização de procedimento fiscal externo.

Art. 2º A contestação de créditos tributários confessados na NFS-e e em declarações fiscais com objetivo de reduzir ou excluir o valor do crédito somente poderá ser feita por meio de Processo Administrativo Fiscal que apure a procedência das alegações realizadas.

Art. 3º A constituição de crédito tributário de ISSQN por meio de lançamento de oficio em procedimento fiscal externo, com objetivo de aumentar o valor do crédito será apenas de valores declarados em não conformidade com a legislação tributária, não consubstanciados em NFS-e deste Município ou em declaração formal do sujeito passivo.

Art. 4º A realização de qualquer ação fiscal relacionada com o ISSQN deverá observar obrigatoriamente, sob pena de nulidade do procedimento fiscal e da consequente responsabilização do agente fiscal, as normas do Decreto nº 35.994, de 21 de novembro de 2008, e o uso do Sistema de Administração Fiscal (ADMFIS) desta Secretaria, nos termos do art. 38 do referido Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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