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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 2/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 2 de 10.01.2013

DOM-Barra Mansa: 15.01.2013

Institui o CAFIBAM - Calendário Fiscal de Barra Mansa para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Exercício de 2013.


DOUGLAS OLIVEIRA DURANTE, Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições de seu cargo, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do artigo 94, da Lei Complementar nº 57/2009, de 21 de dezembro de 2009.

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído o CAFIBAM - CALENDÁRIO FISCAL DE BARRA MANSA, para vigorar no exercício de 2013, com relação ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sob o Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, conforme Anexo I, integrante desta portaria.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos até 31 de dezembro de 2013 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 de Janeiro de 2013.

DOUGLAS OLIVEIRA DURANTE

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I
CAFIBAM - CALENDÁRIO FISCAL DE BARRA MANSA - 2013
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
ISS sob o Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte

Pagamento Quadrimestral
Cota Única
20 de abril20 de abril( continua ... )

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