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Lei Mun. Fortaleza/CE 8.796/03 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 8.796 de 09.12.2003

DOM-Fortaleza: 09.12.2003

Fixa os feriados religiosos no Município de Fortaleza.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam considerados feriados religiosos no Município de Fortaleza, para fins do que dispõe a Lei Federal nº 9.903, de 12 de Setembro de 1995, as seguintes datas:

a) feriados fixos: 19 de Março, Dia de São José, e 15 de Agosto, dedicado à Nossa Senhora da Assunção, padroeira de Fortaleza;

b) feriados móveis: sexta-feira santa e Corpus Christi.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.347, de 07 de Março de 1967 .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 09 de dezembro de 2003.

Juraci Magalhães

PREFEITO DE ( continua ... )

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