x
x
x
Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.560/13 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.560 de 13.05.2013

DOM-Mirassol D'Oeste: 17.05.2013

Dispõe sobre a instituição dos novos códigos de atividades dos Estabelecimentos em Geral, das sociedades autônomos, profissionais liberais e outros do Município de Mirassol D´Oeste.


O Prefeito Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas, especialmente o artigo 437, da LC nº 46/2005, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados constante no Cadastro de Empresas e Prestadores de Serviços Autônomos do Município, mantido e gerenciado pela Secretaria de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das atividades efetivamente desenvolvidas pelos agentes econômicos e sociais estabelecidos no Município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.551/2013 que determina o recadastramento das empresas prestadoras de serviços, do comércio, da indústria, bem como, das sociedades, autônomos, profissionais liberais e outros, já possuidores de alvarás de localização e funcionamento.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, a partir desta data, os novos códigos de atividades dos Estabelecimentos em Geral, das sociedades autônomos, profissionais liberais e outros do Município de Mirassol D´Oeste, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Todos os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município deverão promover o seu recadastramento nos códigos constantes do Anexo Único.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 13 de Maio de 2013.

ELIAS MENDES LEAL FILHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DE ATIVIDADES

 
Clique aqui para fazer o download deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?