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Dec. Mun. Umuarama/PR 5/13 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 5 de 02.05.2013

DOM-Umuarama: 11.05.2013

(Regulamenta o artigo 58, da Lei Complementar nº 50/1997 - Código Tributário Municipal.)


MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõem o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município e o artigo 58, da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, o Código Tributário do Município;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta disposições relativas a documentação para concessão da Licença de Funcionamento Regular.

Art. 2º Toda pessoa física ou Jurídica que desenvolva atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou outra no Município de Umuarama, ainda que isenta ou imune, deverá, antes de seu funcionamento inscrever-se no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e obter a licença do Município.

Art. 3º A inscrição e a licença dar-se-ão através de solicitação do interessado ou representante legal, mediante o preenchimento de formulário próprio, de acordo com o Anexo I, e apresentação da documentação exigida, ou de ofício, se as circunstancias exigirem.

Parágrafo único. O pedido de que trata o caput deste artigo será submetido à apreciação dos órgãos municipais competentes que examinarão se a atividade pretendida está de acordo com a legislação de zoneamento de uso e de ocupação do solo urbano, de edificações e de posturas do Município, com o Código Sanitário do Estado e demais normas aplicáveis, podendo, ainda solicitar pareceres de outros órgãos ou exigir documentação complementar pertinente.

Art. 4º Sendo deferido o pedido, proceder-se-á a inscrição do contribuinte no CMC e expedir-se-à a respectiva Licença de Funcionamento Regular, por meio de processo informatizado, tanto para os contribuintes estabelecidos ou não, em modelo aprovado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. A Licença de Funcionamento Regular só poderá ser retirada após o pagamento das respectivas tavas decorrentes do poder de policia ( continua ... )

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