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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.551/13 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.551 de 19.04.2013

DOM-Mirassol D'Oeste: 19.04.2013

Obs.: Rep. DOM de 23.05.2013

Dispõe sobre o recadastramento das empresas prestadoras de serviços, do comércio, da indústria, bem como sociedades, autônomos, profissionais liberais e outros, já possuidores de alvarás de localização e funcionamento.


O Prefeito Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas, especialmente o artigo 437 da LC nº 46/2005 e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados constante no Cadastro de Empresas e Prestadores de Serviços Autônomos do Município, mantido e gerenciado pela Secretaria Municipal Fazenda;

CONSIDERANDO a importância de elaboração do perfil empresarial do Município para um melhor e adequado planejamento tributário e socioeconômico;

CONSIDERANDO a oportunidade de fomentar o desenvolvimento socioeconômico e produzir índices que possam avaliar adequadamente este desenvolvimento;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das atividades efetivamente desenvolvidas pelos agentes econômicos e sociais estabelecidos no Município,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de comércio, indústria, prestação de serviços em geral, profissionais liberais, autônomos, bem como as sociedades ou associações civis, instituições, fundações, autarquias e outras de qualquer natureza, com ou sem estabelecimento fixo neste Município, deverão efetuar seu recadastramento de atividades junto à Secretaria Municipal Fazenda, através do endereço eletrônico do Município.

§ 1º. Incluem-se no caput deste artigo todas as pessoas isentas ou que gozem de imunidade, nas formas previstas na Constituição federal e no Código Tributário do Município de Mirassol D´Oeste.

§ 2º. O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, posto avançado, cabine de auto-serviço, depósito ou assemelhado.

Art. 2º O ( continua ... )

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