x
x
x
Circ. SUSEP 466/13 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 466 de 21.05.2013

D.O.U.: 23.05.2013



O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto nas alíneas "c", "g" e "h" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; no §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo Susep nº 15414.002650/2008-61,

Resolve,

Art. 1º Incluir o art. 4-A na Circular Susep nº 438, de 15 de junho de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 4-A Novos produtos somente poderão ser apresentados à Susep na forma prevista nesta Circular, observadas as regras estabelecidas no Manual de Utilização do Registro Eletrônico de Produtos.

Parágrafo único. A apresentação à Susep de novo produto ou a realização de migração somente será considerada concluída e válida após o recebimento pela sociedade supervisionada do número de processo correspondente ao registro eletrônico do produto e de acordo com a forma prevista no Manual de Utilização."

Art. 2º Alterar o art. 6º, o art. 7º, seus respectivos parágrafos, e o art. 8º da Circular Susep nº 438/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O número de processo correspondente ao registro eletrônico de produto deverá ser incluído nas apólices, nos certificados individuais, nas propostas, nos cartões-proposta, nos certificados de participante, nas propostas de inscrição, nos contratos de adesão, nos títulos de capitalização, regulamentos, bem como em todo material informativo e de comercialização e peças promocionais referentes a cada produto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?