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Desp. CONFAZ 101/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 22.05.2013

D.O.U.: 23.05.2013

Obs.: Ret. DOU de 27.05.2013

(Divulga o Protocolo ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, Faz Publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 55, DE 22 DE MAIO DE 2013

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 27.05.2013.
No Despacho do Secretário Executivo Nº 101/13, de 22 de maio de 2013, publicado no DOU de 23 de maio 2013, Seção 1, página 28,
Onde se lê: "...Em 22 de abril de 2013...'',
Leia-se: "...Em 22 de maio de ( continua ... )

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