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IN RFB 1.361/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.361 de 21.05.2013

D.O.U.: 23.05.2013

Obs.: Ret. DOU de 17.06.2013

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 126 da Instrução Normativa nº 1.600 de 14.12.2015.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria Interministerial MF/MinC nº 43, de 5 de março de 1998, que incorpora à legislação nacional a Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL nº 122, de 13 de dezembro de 1996, no art. 355, no parágrafo único do art. 358, no art. 364, no § 2º do art. 368, no inciso II do caput e no inciso I do § 1º do art. 370, no art. 372, no § 4º do art. 373, nos arts. 377 e 432, no § 2º do ( continua ... )

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