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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 851/13 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 851 de 14.05.2013

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 16.05.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos relativos ao ISS pelos tomadores de serviços no âmbito do Programa em Dia com a Cidade, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes documentos fiscais:

I - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, a ser emitida quando da prestação de serviços definidos no artigo 32 da Lei Municipal nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991;

II - O Recibo Provisório de Serviço - RPS.

§ 1º. A NFS-e destina-se ao registro do serviço prestado pelo contribuinte.

§ 2º. O RPS constitui-se em documento fiscal emitido previamente pelo prestador de serviço, destinado a operacionalizar a geração e uso da NFS-e, conforme dispuser Decreto do Poder Executivo.

§ 3º. O RPS será convertido em NFS-e, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo.

§ 4º. O não cumprimento do disposto neste artigo ou em Regulamento próprio sujeitará o prestador do serviço às penalidades previstas nesta Lei.

Art. 2º Decreto do Poder Executivo disciplinará os contribuintes obrigados ou dispensados da emissão da NFS-e, que levará em conta os seguintes aspectos, isolada ou conjuntamente:

I - A receita bruta de prestação de serviços, entendida, neste caso, como sendo o valor dos serviços prestados;

II - A atividade exercida pelo prestador do serviço;

III - A faixa de receita bruta auferida;

IV - O interesse da Administração Tributária.

§ 1º. A obrigação de que trata o caput deste artigo compreende as empresas que tenham domicílio ou estabelecimento prestador de serviços no Município.

§ 2º. O prestador de serviço obrigado à emissão de NFS-e deverá afixar em local visível ao público, placa ou adesivo com a informação de ( continua ... )

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