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IN SF Desenv. Econ./PMSP 3/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 3 de 21.05.2013

DOM-São Paulo: 22.05.2013

Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra e sobre a emissão do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Dispor sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO, instituída nos termos do artigo 8º da Lei 15.406, de 8 de julho de 2011, e disciplinar a emissão, pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, doravante denominado apenas Certificado de Quitação do ISS.

SEÇÃO I
Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO

Art. 2º A emissão do Certificado de Quitação do ISS, referente à prestação de serviços de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, dar-se-á somente com o preenchimento da DTCO e após o pagamento do imposto devido, nos termos desta Instrução Normativa.

§ 1º. O preenchimento da DTCO, por meio de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/isshabitese, deverá ser feito pelo:

I - responsável pela obra, ou;

II - sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço, ou;

III - representante autorizado por um dos sujeitos referidos nos incisos I e II deste parágrafo.

§ 2º. O acesso ao aplicativo deverá ser feito por meio de Senha Web.

§ 3º. Quando devido, o pagamento do imposto deverá ser efetuado por meio de guia própria, que será emitida, após o preenchimento da DTCO, por meio do aplicativo de que trata o § 1º deste artigo.

§ 4º. A DTCO deverá ser preenchida com o número do alvará ou do processo de regularização de edificação, quando for o caso.

SEÇÃO II
Emissão do Certificado de Quitação do ( continua ... )

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