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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 37.185/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 37.185 de 21.05.2013

DOM-Rio de Janeiro: 22.05.2013

(Altera os dispositivos que menciona do Decreto nº 35.507 de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-1 e do Decreto nº 36.108 de 09 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-2.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de incremento das atividades artístico-culturais;

CONSIDERANDO a necessidade de ocupação efetiva dos espaços culturais;

CONSIDERANDO a necessidade de democratização do acesso à cultura;

CONSIDERANDO a necessidade de valorização da diversidade cultural;

CONSIDERANDO a necessidade de difusão do conhecimento e das expressões tradicionais e populares da cidade,

DECRETA :

Art. 1º Altera o inciso IX do artigo 4º do Decreto nº 35.507/2012 e o inciso IX do artigo 4º do Decreto nº 36.108/2012, que passam a ter a seguinte nova redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

IX - os "banners" ou pôsteres indicativos de eventos culturais que ocorrerão na própria edificação de museus, teatros ou centros culturais podem ser instalados em qualquer ponto da fachada e conter mensagem de patrocinadores, desde que esta não ultrapasse 10% (dez por cento) da área total dos referidos "banners" ou pôsteres."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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