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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.108/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.108 de 09.08.2012

DOM-Rio de Janeiro: 10.08.2012

Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-2 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, que a valorização e preservação do patrimônio paisagístico e cultural da Cidade é direito amplamente garantido pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro a todos os cidadãos;

CONSIDERANDO o poder-dever do Município de criar medidas que promovam a defesa da paisagem, em consonância com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em especial nos artigos 429, 460 e 474;

CONSIDERANDO os diversos eventos internacionais que se realizarão no Município, divulgando a paisagem urbana do Rio de Janeiro ao mundo, bem como os compromissos assumidos quanto à preservação dessa paisagem;

CONSIDERANDO a necessidade de recuperar a qualidade estética dos logradouros públicos e dos elementos naturais ou construídos que compõem a paisagem urbana na macrozona de ocupação controlada, instituída pela Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011, que inclui os bairros da Tijuca, Alto da Boa Vista e Praça da Bandeira, Maracanã, Vila Isabel, Andaraí e Grajaú, Estácio, Cidade Nova, Rio Comprido, Catumbi e Santa Teresa na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único do artigo 125 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, em especial nos artigos 45, 54 § 1º, 55 e 57, parágrafo único;

CONSIDERANDO as disposições contidas na ( continua ... )

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