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Dec. Mun. Florianópolis/SC 11.590/13 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 11.590 de 21.05.2013

DOM-Florianópolis: 21.05.2013

Estabelece ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo municipal.


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o inciso IV, do Art. 74, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, excepcionalmente no dia 31 de maio de 2013, (sexta-feira).

Art. 2º Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, especialmente na área da Saúde e da Coleta de Resíduos Sólidos, não se aplicam às disposições do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 21 de maio de 2013.

CESAR SOUZA JUNIOR

Prefeito ( continua ... )

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