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Lei Est. TO 2.723/13 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.723 de 16.05.2013

DOE-TO: 21.05.2013

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TO CANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É prorrogado, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no inciso VI do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.

Art. 2º Revoga-se o inciso I do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de janeiro de 2013, quanto ao disposto no art. 1º;

II - 31 de janeiro de 2016, quanto ao disposto no art. 2º;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.819 de 30.12.2013.

Redação Anterior: "II - 1º de janeiro de 2014, quanto ao disposto no art. 2º."

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de maio de 2013;192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMP OS

Governador do Estado

RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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