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Port. Sec. Rec. Est. - PB 109/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 109 de 21.05.2013

DOE-PB: 22.05.2013

(Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou 4 para todos os estabelecimentos situados no Estado da Paraíba, independentemente da atividade exercida.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e

Considerando o disposto no § 2º da Cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, instituidor da Nota Fiscal Eletrônica.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou 4 para todos os estabelecimentos situados no Estado da Paraíba, independentemente da atividade exercida.

§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2014 para todos os estabelecimentos ainda não obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica no Estado da Paraíba.

§ 2º O disposto no caput não se aplica:

I - às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II - aos Produtores Rurais não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo poderá implicar no cancelamento ex-ofício da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB.

Art. 2 ( continua ... )

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